O prefeito Antonio Carlos Pannunzio (PSDB) não gostou da “interferência” da Justiça no caso do corte de aulas das unidades Sabe Tudo de Sorocaba, que implicaria em demissões de 50 funcionários. A Prefeitura terá que retomar os cursos de informática gratuitos após notificação da Justiça, via liminar do juiz da Vara da Infância e Juventude de Sorocaba.
Na educação infantil, a Prefeitura de Sorocaba não vem cumprindo com a obrigação de oferecer vagas às crianças como manda a lei. Só neste ano foram 1.906 matrículas realizadas por ordem judicial. Mesmo assim, ainda faltam mais de cinco mil vagas para atender às crianças em idade de creche.
Nesse caso, o secretariado do prefeito também insinuou ver como transtorno a “interferência” da Justiça, pois foi obrigada a acomodar mais crianças na estrutura insuficiente que a administração mantém. Alegou prejuízos até no processo educacional por ter que cumprir o direito constitucional à educação infantil.
Há obras paradas tanto nas áreas de educação quanto na saúde. No Parque São Bento, há um Centro de Educação Infantil cujas obras estão abandonadas há três anos. Já os moradores do bairro Brigadeiro Tobias protestaram contra a ameaça de fechamento do pronto socorro do bairro, no mês passado.
Adianta o prefeito reduzir horários de atendimentos nos postos de saúde como medida de reduzir gastos culpando a crise econômica atual se ele e o antecessor dele não evitaram o desperdício de dinheiro em obras paradas?
Aliás, no caso da obra da creche parada há três anos, é necessário lembrar que na época o país não estava em crise. Por sinal, quando foi instalada a CPI das Obras paradas em Sorocaba, dois anos atrás, o Brasil também não estava em crise.
Mas, quando a solução para a população acaba se dando por meio de decisões judiciais, o prefeito e seus secretários reclamam de suposto transtorno causado pela ordem do Poder Judiciário.
No entanto, as supostas interferências da Justiça desaparecem aos olhos do Executivo quando o assunto é entrar com ações judiciais contra leis aprovadas na Câmara dos vereadores. Nesse caso, para o prefeito, processos e tribunais são medidas primárias a serem tomadas pela administração dele, mais do que o diálogo e a negociação com o parlamento municipal.
Um relatório de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adin), divulgado pelo Cruzeiro do Sul, em setembro, mostra que Pannunzio entrou com 53 Adins na Justiça para contestar leis criadas pelos vereadores. Isso, entre 2013 até o dia 18 de setembro deste ano.
Como diz o ditado, pau que dá em Chico, também dá em Francisco. O prefeito parece imaginar que a Justiça só é justa quando a decisão coincide com a visão dele de Direito Constitucional.
Deveria, por outro lado, cuidar desde sempre – muito antes da crise – das estruturas e infra-estruturas de educação e saúde; e dialogar mais, não somente com o parlamento, mas com a população e suas formas de organização social.
