Os 11 projetos serão votados na Câmara Municipal de Sorocaba nesta terça-feira, dia 21
Os vereadores de Sorocaba analisam hoje, na 37ª sessão da Câmara Municipal, 11 projetos em primeira discussão. Estão entre eles cinco proposituras do prefeito Antonio Carlos Pannunzio (PSDB). O destaque fica por conta do projeto de lei nº 139/2016, que altera artigos da Lei Municipal 11.050/2015 para incluir o projeto de Parceria Público-Privada (PPP) para a implementação e operação do Hospital de Clínicas de Sorocaba no programa municipal de PPPs. Entre as alterações propostas está a autorização para que o Executivo ofereça como garantia, para assegurar o cumprimento de obrigações de pagamento decorrentes da PPP, recursos do Fundo Municipal de Saúde, em hipótese de inadimplência do município.
Além disso, discutem também o projeto que dispõe sobre o processo administrativo tributário do município com revogação de artigos e a criação do Conselho Municipal de Tributos e a Representação Fiscal, na Secretaria da Fazenda. O projeto recebeu três emendas do líder do governo, vereador Anselmo Neto (PSDB), adequando a redação em atendimento às observações da Comissão de Justiça. As outras emendas são dos vereadores Marinho Marte (PPS) e Carlos Leite (PT).
Na pauta, outro projeto que entra em primeira discussão é o do vereador Irineu Toledo (PRB), que dispõe sobre a isenção do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, em âmbito administrativo, nos órgãos da administração pública municipal, mediante afirmação do interessado de que “não dispõe de condições financeiras”. Segundo o projeto, passam a ter direito à isenção, cidadãos com renda de até dois salários mínimos, que não possuam imóvel com valor superior a 100 salários mínimos e não tenham aplicações e investimentos superiores a 20 salários mínimos. A proposta foi considerada inconstitucional pela Comissão de Justiça por vício de iniciativa.
Outro projeto que retorna à pauta é o do vereador José Crespo (DEM), que dispõe sobre a proibição de sirenes fixas ou equipamentos similares que produzam ruídos externos à edificação em volumes superiores a 40 decibéis. O projeto prevê multa de R$ 500, precedida de notificação e cobrada em dobro em caso de reincidência, além de seis meses para adequação das residências ou estabelecimentos à nova legislação. Também em primeira discussão, estará o projeto do vereador Marinho Marte que obriga cinemas, teatros, casas de shows e de espetáculos a disponibilizarem assentos especiais posicionados em locais de fácil acesso às gestantes e a reservar assentos para seus acompanhantes com o objetivo de garantir um maior conforto às grávidas. A Comissão de Justiça emitiu parecer contrário à proposta por vício de iniciativa.
