A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 13, o texto-base da Medida Provisória que é chamada por minirreforma trabalhista. O texto irá para votação no Senado ainda neste mês.
Diversas entidades publicaram nota em conjunto repudiando a série de ações que a medida propõe para garantir o amplo exercício da iniciativa privada, em desprezo aos princípios de proteção e de garantias trabalhistas.
Entre outros itens, as associações nacionais dos Procuradores do Trabalho, a dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a Brasileira de Advogados Trabalhistas e o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho denunciam:
• a submissão dos direitos sociais aos interesses econômicos;
• a relação de emprego sem proteção trabalhista;
• a extinção da responsabilidade do grupo econômico por encargos trabalhistas;
• a liberação do trabalho em domingos e feriados, extinção da jornada especial de operadores de telemarketing e flexibilização do registro de jornada.
De acordo com a advogada do SMetal, Erika Mendes, “os direitos fundamentais dos trabalhadores estão sendo submetidos aos interesses econômicos, com violação a direitos consolidados na Constituição Federal, o que provocará retrocesso social e insegurança para os próprios empregadores com as discussões judiciais que serão travadas”.
